A nova auto-tributação: contratualização dos impostos

Abstract

A contratualização dos impostos é o novo nome do princípio da auto-tributação no Estado de Direito dos cidadãos. Princípio que neste modelo de Estado terá de ser prosseguido por estruturas novas. Através de um diálogo entre o Estado e as pessoas, o Estado assumido por estas, aprofundando a democracia participativa. Devem passar a ser os cidadãos a definir os impostos a suportar pela colectividade; a intervir no procedimento da aplicação dos impostos a cada um; a derimirem, por arbitragem, os conflitos com o Estado.